Princípios da Seguridade Social

Os princípios da Seguridade Social encontram-se descritos no Art. 194 da Constituição Federal, conforme abaixo: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I...